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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — MPE-RS 2025

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
qg574929
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta.
  1. AAdmite-se a detração em processo distinto daquele em que decretada a prisão provisória, desde que o crime apurado no primeiro seja posterior ao do segundo.
  2. BSegundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ordem estabelecida no Art. 76 do Código Penal refere-se tão somente à espécie de pena aplicada (reclusão ou detenção), e não à natureza dos crimes praticados (comum ou hediondo).
  3. CConforme disposição expressa da Lei de Execuções Penais, com exceção daqueles provisoriamente segregados, constitui falta grave a recusa injustificada do preso à obrigação laboral.
  4. DA limitação de saídas temporárias imposta pela Lei 14.843/2024, por ser de natureza processual, aplica-se desde logo, inclusive a condenações anteriores à sua vigência.
  5. EEm regra, a competência para a fase de execução penal é do juiz da comarca em que proferida a decisão condenatória.
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GabaritoB — Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ordem estabelecida no Art. 76 do Código Penal refere-se tão somente à espécie de pena aplicada (reclusão ou detenção), e não à natureza dos crimes praticados (comum ou hediondo).

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