Direito Processual Penal · MPE-RS · 2025 | Questão sqc-qg574930

Direito Processual PenalMeios Autônomos de Impugnação

Assinale a alternativa correta.

AÉ inadmissível a revisão criminal cujo único propósito seja a aplicação retroativa de interpretação jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação.
BCabe mandado de segurança da decisão que indefere (por procrastinatório) o pedido de diligência formulado pela defesa no prazo do Art. 402 do CPP.
CA concessão de habeas corpus para trancamento da ação penal em curso, qualquer que seja o seu fundamento, não tem natureza de absolvição sumária.
DO efeito devolutivo da apelação contra decisões do tribunal do júri não fica adstrito aos fundamentos da sua interposição.
EEm caso de erro procedimental de que resulte inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, é sempre cabível correição parcial.

Questão de Direito Processual Penal — Meios Autônomos de Impugnação — MPE-RS 2025