Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — MPE-RS 2025
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg574933
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Considere as afirmações a seguir.I - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade prevista no Art. 217 do Código de Processo Penal (retirada do réu durante o depoimento de testemunha) restringe-se às audiências presenciais.II - O respeito à cadeia de custódia é exigível mesmo em relação a fatos ocorridos antes da vigência da Lei 13.964/2019, e sua não observância implica nulidade absoluta da prova.III - Em se tratando do crime de tráfico, o laudo de constatação provisória sobre a natureza da substância é suficiente tão somente para oferecimento (e recebimento) de denúncia, ficando seu prolator impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.IV - Em se tratando de citação com hora certa, caso o acusado não compareça em juízo nem constitua defensor, dar-se-á a suspensão do processo e da prescrição, na forma do Art. 366 do CPP.V - Falece ao assistente da acusação, em qualquer caso, legitimidade para interpor recurso em sentido estrito.Quais dessas afirmações estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas I e III
- CApenas I, III e V.
- DApenas Il e III.
- ENenhuma delas.