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Questão de Direito Processual Penal — Aplicação da Lei Penal Processual Penal — MPE-RS 2025

Direito Processual PenalAplicação da Lei Penal Processual Penal
Código
qg574936
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta.
  1. AA audiência de custódia deve acontecer num prazo máximo de 24 horas a contar do recebimento do auto de prisão em flagrante, vedada sua realização por videoconferência.
  2. BSegundo o Superior Tribunal de Justiça, tendo o Ministério Público, na audiência de custódia em que homologado o flagrante, requerido tão somente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, é defeso ao juiz decretar a preventiva.
  3. CAutoriza-se a prisão temporária desde que presentes as circunstâncias previstas nas alíneas I ou II, do Art. 1º, da Lei n. 7960/1989.
  4. DSegundo inteligência da súmula 145 do STF, entende-se inadmissível o flagrante esperado, porquanto a atividade policial impede a consumação do crime.
  5. EAs medidas cautelares de não prisão são aplicáveis nos casos de crime doloso, em que for cominada isolada, cumulativa ou alternativamente, pena privativa de liberdade.
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GabaritoB — Segundo o Superior Tribunal de Justiça, tendo o Ministério Público, na audiência de custódia em que homologado o flagrante, requerido tão somente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, é defeso ao juiz decretar a preventiva.

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