Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — MPE-RS 2025
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qg574940
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Considere as assertivas abaixo em relação aos crimes que envolvem a Administração Pública.I - É efeito da condenação nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública a perda automática do cargo ou de função pública, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano.II - O Código Penal prevê que o condenado por crime contra a Administração Pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado com os acréscimos legais.III - No caso de peculato culposo, a reparação do dano, mesmo posterior a sentença condenatória sem o trânsito em julgado, extingue a punibilidade do agente.IV - Não é possível a prática do delito de concussão antes do agente assumir a função pública, pois se trata de crime praticado por funcionário público contra a Administração Pública, podendo estar caracterizada outra espécie delitiva.Desta forma, marque a alternativa correta.
- AApenas as assertivas II e III são verdadeiras.
- BApenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.
- CApenas as assertivas II e IV são verdadeiras.
- DTodas as assertivas são verdadeiras.
- ENenhuma das alternativas anteriores está correta.