Questão de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ — STJ - Superior Tribunal de Justiça — MPE-RS 2025
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJSTJ - Superior Tribunal de Justiça
- Código
- qg574954
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Anita teve seu pedido julgado improcedente em primeira instância. O Tribunal de Justiça manteve a sentença, sendo o acórdão publicado em 15/03/2024, Decidindo interpor recurso especial ao STJ, Anita aguardou até o último dia do prazo (05/04/2024) para protocolar o recurso. No dia 05/04/2024, às 17h30min, Anita gerou o boleto para pagamento do preparo no site do STJ. Como os bancos já estavam fechados e ela não utilizava aplicativos para pagamentos, dirigiu-se a uma casa lotérica (correspondente bancário) que funcionava até as 19h. As 18h15min, efetuou o pagamento do boleto na casa lotérica, recebendo um comprovante com a seguinte observação: “Pagamento processado. Compensação bancária em até 2 dias úteis.” O protocolo do recurso especial foi realizado no mesmo dia 05/04/2024, às 19h45min, acompanhado do comprovante de pagamento emitido pela casa lotérica. A compensação bancária efetivamente ocorreu apenas em 09/04/2024. A Presidência do STJ inadmitiu o recurso especial por deserção, argumentando que o preparo não foi recolhido tempestivamente, uma vez que a compensação bancária ocorreu após o prazo legal.Considerando a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
- AA decisão da Presidência do STJ está correta, pois o preparo somente se considera recolhido após a efetiva compensação bancária, independentemente do meio utilizado para o pagamento.
- BA deserção deve ser mantida, uma vez que pagamentos realizados em casas lotéricas após as 17h não são considerados válidos para fins de preparo recursal.
- CO recurso deve ser conhecido apenas se Anita comprovar que tentou efetuar o pagamento em banco durante o horário comercial e não conseguiu.
- DA questão deve ser resolvida aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal, considerando-se o preparo como recolhido no dia útil seguinte.
- EO recurso deve ser conhecido, pois o pagamento realizado em correspondente bancário no último dia do prazo é válido, ainda que a compensação ocorra posteriormente, desde que não tenha havido agendamento para data futura.