Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — MPE-RS 2025
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- qg574980
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Analise as assertivas abaixo à luz da Constituição Federal de 1988, da Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (Decreto 6.949/2009) e da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). Assinale-as com V (verdadeiro) ou F (falso).( ) A Constituição assegura reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência, norma de eficácia limitada, que depende de regulamentação infraconstitucional.( ) A Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência foi aprovada com quórum de emenda constitucional, integrando o bloco de constitucionalidade e prevalecendo sobre leis ordinárias e complementares.( ) A Lei Brasileira de Inclusão define acessibilidade como possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.( ) A legislação assegura o direito à participação política em igualdade de condições, incluindo votar e ser votado, com previsão de incentivo à pessoa com deficiência a candidatar-se e a desempenhar quaisquer funções públicas em todos os níveis de governo, inclusive por meio do uso de novas tecnologias assistivas, quando apropriado.( ) A Lei Brasileira de Inclusão institui o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas, cujo uso é condição para o exercício dos direitos e garantias previstos em lei.A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- AF-V-F-V-V.
- BV-F-F-V-V.
- CV-F-F-F-F.
- DV-V-V-V-F
- EF-V-V-F-V.