Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — MPE-RS 2025
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg574987
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta,
- AA casa goza de proteção constitucional reforçada, constituindo-se em asilo inviolável, somente podendo ser objeto de ingresso forçado por agentes estatais nas hipóteses excepcionais previstas no Art. 5º, XI, da Constituição Federal: consentimento do morador, flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou, durante o dia, por determinação judicial.
- BO Habeas Corpus é o remédio constitucional destinado a proteger a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder de qualquer natureza. Pode ser impetrado por qualquer pessoa física, inclusive em favor de terceiro, ou por pessoa jurídica em favor de seu sócio ou administrador.
- CO Habeas Data é a via adequada para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. A ação é gratuita e, como regra geral, independe de prévio requerimento administrativo.
- DO Mandado de Segurança se destina a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder, quando não amparado por habeas corpus ou habeas data. Pode ser impetrado por pessoas físicas ou jurídicas, individual ou coletivamente. Para os efeitos da legislação que disciplina o Mandado de Segurança, equiparam-se às autoridades coatoras os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores e servidores de entidades autárquicas.
- EO direito à proteção de dados pessoais, positivado como direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 115/2022, tem aplicação imediata, vinculando não apenas o Poder Público, mas também relações privadas. Todavia, a relativização da proteção de dados depende de lei complementar que estabeleça os parâmetros de ponderação com outros valores constitucionais relevantes, como a segurança pública, a ordem econômica e a efetividade de políticas públicas.