Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015 — MPE-RS 2025
Direito UrbanísticoEstatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015
- Código
- qg574989
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Sobre o Estatuto da Metrópole, instituído pela Lei n. 13.089/2015, assinale a alternativa INCORRETA.
- AOs Estados, mediante lei complementar, poderão instituir regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, constituídas por agrupamento de Municípios limítrofes, para integrar a organização, O planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
- BA governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas respeitará o princípio da prevalência do interesse local sobre o comum.
- CA conformação da estrutura de governança interfederativa, incluindo a organização administrativa e o sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas, bem como os meios de controle social da organização, do planejamento e da execução de funções públicas de interesse comum, devem estar previstos na lei complementar que institui a região metropolitana ou a aglomeração urbana.
- DA gestão democrática da cidade e a busca do desenvolvimento sustentável são princípios da governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas.
- EOperações urbanas consorciadas, fundos públicos e planos setoriais interfederativos são instrumentos do desenvolvimento urbano integrado de regiões metropolitanas e de aglomerações urbanas.