Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — MPE-RS 2025

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
qg574990
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
No que concerne aos instrumentos judiciais e extrajudiciais de atuação do Ministério Público, assinale a alternativa correta.
  1. AQuando a ação civil pública for proposta por outro legitimado, o Ministério Público atuará necessariamente como fiscal da lei.
  2. BO compromisso de ajustamento de conduta, título executivo extrajudicial, é instrumento exclusivo do Ministério Público.
  3. CMinistério Público e Defensoria Pública podem instaurar inquérito civil para apuração dos fatos com base em seu poder requisitório.
  4. DA recomendação expedida pelo Ministério Público tem caráter vinculante, podendo o agente recomendado, público ou privado, ser responsabilizado pela omissão em caso de não acatamento.
  5. EO arquivamento do inquérito civil deverá ser encaminhado ao Poder Judiciário, salvo nos casos de instauração de ofício.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Quando a ação civil pública for proposta por outro legitimado, o Ministério Público atuará necessariamente como fiscal da lei.

Link permanente: /questoes/qg574990