Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — MPE-RS 2025
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
- Código
- qg575004
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
A Promotora de Justiça X está classificada junto ao 2º cargo da Promotoria de Justiça Z, de entrância inicial, com atribuições para atuar em matéria cível e extrajudicial. Após 10 (dez) anos de atuação na aludida Promotoria, decidiu habilitar-se à promoção por antiguidade para a Promotoria de Justiça H, de entrância intermediária, no norte do Estado do Rio Grande do Sul. Sua habilitação é tempestiva e, juntamente com outros 8 (oito) colegas interessados, será julgada. No entanto, X foi condenada em processo administrativo-disciplinar com trânsito em julgado anterior à sua habilitação à promoção, por fato cometido um ano antes da data do edital de promoção, circunstância que está registrada em sua ficha funcional e foi informada ao suprarreferido Órgão julgador do edital de promoção.Aponte qual das assertivas abaixo está correta, à luz da legislação institucional do Ministério Público do Rio Grande do Sul.
- AO Procurador-Geral de Justiça, o Corregedor-Geral do Ministério Público ou qualquer integrante do Conselho Superior do Ministério Público tem legitimidade para propor a recusa de promoção por antiguidade de membro(a) do Ministério Público.
- BA pena de multa pode ser aplicada cumulativamente com a sanção de advertência, bem como se houver condenação à pena de censura. E possível aplicar a pena de censura se o processado for reincidente em falta anteriormente punida com pena de advertência. A pena de suspensão, de 10 (dez) até 120 (cento e vinte) dias, será aplicada no caso de reincidência em falta anteriormente punida com advertência ou censura.
- CA pena de disponibilidade poderá ser aplicada quando reconhecida a existência de interesse público que a determine, uma vez apurada atuação funcional comprometedora ou demonstração superveniente de insuficientes conhecimentos jurídicos, assim como reincidência em falta anteriormente punida com advertência, multa ou censura.
- DSão hipóteses para que a Promotora de Justiça X possa ser punida com advertência a ocorrência de negligência ou o acúmulo ilegal de cargo, ou ainda a revelação de assunto de caráter sigiloso que conheça em razão do cargo ou função, comprometendo a dignidade de suas funções ou da Justiça.
- ECaso X tenha sofrido a sanção disciplinar de disponibilidade, não estará sujeita às vedações constitucionais no período da aludida sanção. A extinção da punibilidade administrativa da falta punível com advertência, multa ou censura, ocorre em 2 (dois) anos. Uma das causas de interrupção do curso da prescrição é a data da portaria de instauração de inquérito administrativo-disciplinar.