Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — MSConcursos 2025
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg575131
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- FCS - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Analista Administrativo e Pedagógico
Quando a Administração Pública causa danos a terceiros se sujeita à responsabilização civil, conforme o § 6º, do art. 37, da Constituição da República Brasileira, (CR), de 1988. Sobre a responsabilização civil, prevista no citado parágrafo, assinale a alternativa verdadeira.
- AA responsabilidade civil da Administração Pública é sempre subjetiva.
- BO disposto no § 6º, do art. 37, da CR, aplica-se somente às pessoas jurídicas de direito público.
- CPor ser a responsabilidade da Administração Pública objetiva, não cabe, em caso algum, ação regressiva contra o responsável em caso de dolo ou culpa.
- DSomente a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, é que se sujeita à responsabilização civil prevista no § 6º, do art. 37, da CR.
- ENenhuma das opções acima está correta.