Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — MSConcursos 2025
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qg576398
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- SEMIL-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III
Segundo o Decreto n.º 64456, de 10 de setembro de 2019, que dispõe sobre o procedimento para apuração de infrações ambientais e imposição de sanções, no âmbito do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, e dá providências correlatas, o Atendimento Ambiental é a fase do procedimento administrativo destinada à(a):
- AResolução pertinente das pendências ambientais do órgão, decorrentes da lavratura do Auto de Afirmação Ambiental.
- BLavratura de existência de vícios estipulados pelo governo municipal.
- CEntender os motivos de não cumprimento das multas atenuantes.
- DTramitação das congruências ambientais, resultantes dos limites legais do Auto de Infração Intermediária.
- EResolução consensual das pendências ambientais do autuado, decorrentes da lavratura do Auto de Infração Ambiental.