Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — MSConcursos 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg576402
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- SEMIL-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III
Marque a alternativa incorreta, segundo a Lei n.º 8429, de 2 de junho de 1992.
- ANa responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.
- BO sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer, ilicitamente, está sujeito às cominações da Lei n.º 8429/1992, até 50% do valor da herança.
- CO mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
- DO sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei n.º 8429/1992.
- EA mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.