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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — MSConcursos 2025

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg576405
Banca
MSConcursos
Órgão
SEMIL-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
MS CONCURSOS - - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III
Considere a Lei n.º 14133/2021, para assinalar a alternativa incorreta.
  1. AO agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá, individualmente, pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
  2. BAplicam-se às licitações e contratos disciplinados pela Lei n.º 14133/202, as disposições constantes dos arts. 42 a 49, da Lei Complementar n.º 123/2006.
  3. CSe subordinam ao regime da Lei n.º 14133/2021: contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
  4. DNas contratações com prazo de vigência superior a 1, (um), ano será considerado o valor anual do contrato na aplicação dos limites previstos nos §§ 1º e 2º, do art. 4º, da Lei n.º 14133/2021.
  5. EEm licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Se subordinam ao regime da Lei n.º 14133/2021: contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

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