Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — NUCEPE 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg577782
- Banca
- NUCEPE
- Órgão
- SEDUC-PI
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Atos administrativos são aqueles produzidos por qualquer Poder, no exercício da função administrativa.Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/atos-administrativos/136543799. Acesso em 28/09/2024De acordo com LEI Nº 9.784, art.50, CAPÍTULO XII, DA MOTIVAÇÃO, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Em quais situações?
- ADispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
- BDecorram de exame de ofício.
- CDeixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos,
- DAfirmem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
- EDecidam recursos ex-administrativos.