Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — NUCEPE 2025
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg577786
- Banca
- NUCEPE
- Órgão
- SEDUC-PI
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que trata da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios determina que os cinco princípios que essas organizações devem seguir são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 28/09/2024O art. 37 também trata:I. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e operacionalidade.II. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)III. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.IV. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas é vedado aos estrangeiros, na forma da lei. ( redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)V. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. (Redação dada pela Emenda Constitucional º 19, de 1998)Analisando os itens acima, marque a alternativa CORRETA.
- AIII e V.
- BI, II e III.
- CI, IV e V.
- DApenas III.
- EII e V.