Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — NUCEPE 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg577814
- Banca
- NUCEPE
- Órgão
- SEDUC-PI
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
Em 21 de abril de 2021, foi sancionada a Lei 14.133, que estabelece normas gerais de licitações e contratação para as Administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em se tratando de contratos e obras de construção, a referida lei trata com especificidade acerca do seguinte tema:
- AO recebimento definitivo, pela Administração pública, de projeto de obra exime o projetista ou o consultor de responsabilidade objetiva pelos danos decorridos por falha de projeto.
- BAs licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas à proteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e imaterial, por meio da avaliação exclusiva do impacto direto causado pelas obras contratadas.
- CAs licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas à acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
- DNa contratação indireta, não é permitida em hipótese alguma, a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo
- ENa execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes: empreitada por preço global, empreitada por preço unitário e contratação integrada.