Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — NUCEPE 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg577894
- Banca
- NUCEPE
- Órgão
- SEDUC-PI
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Direito
Ex-diretor de gestão e finanças da Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, em Uberlândia, foi condenado pela prática de improbidade administrativa. Quando exercia a função, ele se apropriou da quantia de R$ 27.227,06, que pertencia aos reeducandos detidos no estabelecimento prisional. A decisão é da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia.Disponível em <https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/agente-publico-e-condenado-por-improbidade-administrativa.htm>. Acesso em 23.04/2024 (ADAPTADO).A respeito das sanções aplicáveis a servidores públicos, nos termos da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que:
- AA Constituição prevê a imprescritibilidade de ações civis por improbidade administrativa que envolvam prejuízo ao erário.
- BA perda dos direitos políticos é uma sanção obrigatória para qualquer tipo de condenação por improbidade administrativa.
- CA prescrição das ações punitivas contra servidores públicos pode ser interrompida por decisão administrativa ou judicial.
- DA improbidade administrativa pode resultar em perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, cumulativamente com ressarcimento ao erário.
- EServidores públicos podem ser demitidos diretamente por autoridade administrativa em casos de corrupção, sem necessidade de processo administrativo disciplinar.