Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — NUCEPE 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg577906
- Banca
- NUCEPE
- Órgão
- SEDUC-PI
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Direito
A licitação, principalmente, no contexto da realização de obras, é um instrumento essencial para assegurar que a Administração Pública selecione as melhores propostas, garantindo a eficiência no uso dos recursos públicos. A fase de habilitação é crucial nesse processo, pois certifica que as empresas participantes têm as condições necessárias para executar o contrato de forma satisfatória. No que se refere à fase de habilitação nas licitações, a Lei 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos, estabelece que:
- AA comprovação da regularidade fiscal deve ser feita apenas por meio de certidões.
- BNão é necessário apresentar a documentação de habilitação, se a empresa for microempresa.
- CA Administração pode exigir documentos adicionais àqueles previstos na Lei.
- DA habilitação pode ser realizada após a fase de propostas.
- EA regularidade fiscal deve ser comprovada apenas uma vez, independentemente do tempo que durar a execução do contrato.