Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — NUCEPE 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg577907
- Banca
- NUCEPE
- Órgão
- SEDUC-PI
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Direito
Servidores do TCE Piauí participam de capacitação sobre fiscalização de contratos(...) A capacitação tem como objetivo capacitar os fiscais de contratos administrativos e ainda o aprimoramento das etapas do controle da utilização dos recursos públicos. Durante o curso, a auditora governamental ressaltou a importância dos atributos do fiscal de contratos e da responsabilidade do gestor em indicar os servidores públicos para essa função. Para ela, “o gestor precisa observar pontos importantes quando for nomear esses atores. Precisa ser responsável, pro ativo para pensar soluções, ter um olhar atento, cuidadoso”, disse, fazendo destaque à importância da elaboração dos contratos administrativos (...).Disponível em <https://tcepi.tc.br/servidores-do-tce-piaui-participam-de-capacitacao-sobre-fiscalizacao-de-contratos/>. Acesso em 20.09.2024 (Adaptado).Em relação aos contratos administrativos, a Lei 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos, determina que:
- AO contrato deve ser assinado apenas pelo titular da Administração Pública.
- BA duração do contrato deve ser sempre indeterminada.
- CO contrato pode ser rescindido unilateralmente pela Administração em caso de conveniência administrativa.
- DNão é necessário prever cláusulas que permitam a modificação do contrato.
- EA celebração de contratos por adesão é proibida.