Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — NUCEPE 2025
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg577910
- Banca
- NUCEPE
- Órgão
- SEDUC-PI
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Direito
MPPI ingressa com ação por acúmulo de três cargos públicos por médicoO Ministério Público do Piauí, por meio da Promotoria de Justiça de Barro Duro, ingressou na sexta-feira,28 de agosto, com ação civil pública em desfavor de um médico por acúmulo ilegal de cargos públicos. O promotor de Justiça Ari Martins é o autor da ação. Segundo informações apuradas pela Promotoria de Justiça de Barro Duro junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), o profissional de saúde acumula três vínculos com a administração pública. Um com a Secretaria Estadual de Saúde (Sesapi) e os outros dois com as Prefeituras de Prata e São Miguel da Baixa Grande. De acordo com o titular da PJ de Barro Duro, o acúmulo de três cargos pelo médico descumpre a Constituição Federal.Disponível em <https://www.mppi.mp.br/internet/2020/08/mppi-ingressa-com-acao-por-acumulo-de-tres-cargos-publicos-por medico/> Acesso em 20.09.2024 (Adapatado).De acordo com a Constituição Federal de 1988, é permitido que um servidor público acumule cargos em quais das seguintes situações?
- ADois cargos em áreas distintas, desde que ambos sejam de natureza temporária.
- BDois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários.
- CUm cargo público e uma atividade privada que não interfira nas suas funções.
- DDois cargos públicos em diferentes esferas de governo.
- EDois cargos em autarquias federais, independentemente da compatibilidade de horários.