Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — NUCEPE 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg577911
- Banca
- NUCEPE
- Órgão
- SEDUC-PI
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Direito
Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, há um prazo decadencial para a anulação de atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários. Qual das seguintes alternativas apresenta corretamente esse prazo?
- A1 (um) ano, contados da ciência do fato pela Administração.
- B2 (dois) anos, contados da ciência do fato pela Administração.
- C5 (cinco) anos, contados da ciência do fato pela Administração.
- D10 (dez) anos, contados da ciência do fato pela Administração.
- ENão há prazo decadencial para a anulação de atos administrativos.