Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — NUCEPE 2025
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- qg579263
- Banca
- NUCEPE
- Órgão
- SEDUC-PI
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Ambiental
A Lei Complementar nº 140/2011, que dispõe sobre o exercício da competência comum relativa à proteção ambiental pelos entes da Federação, estabelece um complexo sistema de cooperação entre os diferentes níveis de governo. Considerando as nuances e interações entre as competências definidas nessa norma, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA atuação supletiva de um ente federativo pressupõe a inércia ou a incapacidade do ente federativo originariamente competente para atuar naquela específica matéria ambiental.
- BA Lei Complementar nº 140/2011 confere aos municípios a competência para o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local, desde que possuam o órgão ambiental competente e o conselho de meio ambiente.
- CA atuação subsidiária de um ente federativo ocorre, quando este auxilia outro ente federativo, a pedido deste, no desempenho de suas atribuições, sem, contudo, substituí-lo.
- DA Lei Complementar nº 140/2011 estabelece que o licenciamento ambiental de um empreendimento deve ser realizado por um único ente federativo, aquele em cujo território o empreendimento esteja localizado, independentemente dos impactos ambientais que possam ser causados em outros entes federativos.
- EA cooperação entre os entes federativos, prevista na Lei Complementar nº 140/2011, visa garantir a proteção do meio ambiente de forma integrada e eficaz, evitando conflitos e duplicidade de ações.