Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — NUCEPE 2025
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg579273
- Banca
- NUCEPE
- Órgão
- SEDUC-PI
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Ambiental
A Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, estabelece as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Essa legislação busca proteger o meio ambiente e punir aqueles que cometem crimes ambientais.Considerando os dispositivos da Lei de Crimes Ambientais, assinale a alternativa CORRETA.
- AA pessoa jurídica somente pode ser responsabilizada por crimes ambientais, se houver a identificação de um responsável físico.
- BA responsabilidade penal da pessoa jurídica exclui a responsabilidade penal da pessoa física autora do crime ambiental.
- CA Lei de Crimes Ambientais não prevê a possibilidade de transação penal para crimes ambientais de menor potencial ofensivo.
- DA pena de reclusão é aplicada exclusivamente a pessoas jurídicas que cometem crimes ambientais.
- EA Lei de Crimes Ambientais estabelece que a pessoa jurídica responde pelos crimes ambientais praticados em seu benefício, independentemente de quem tenha atuado em seu nome.