Questão de Direito Administrativo — Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021 — OBJETIVA 2025
Direito AdministrativoConceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg579601
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- AGEVAP - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos permite a utilização de mecanismos alternativos para prevenir e solucionar conflitos, tais como conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas e arbitragem. Considerando isso, é CORRETO afirmar que:
- AO processo de escolha dos árbitros observará os critérios pessoais, manuais e ocultos.
- BA arbitragem não será vinculada à lei e será mantida sob sigilo.
- COs contratos não poderão ser aditados para permitir a adoção dos meios alternativos de resoluções de controvérsias.
- DA aplicabilidade destes mecanismos refere-se às controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis.