Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — OBJETIVA 2025
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg579631
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- AGEVAP - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especilista em Recursos Hídricos
A Lei Estadual nº 10.843/2001 define as entidades públicas e privadas que poderão receber recursos hídricos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo. Segundo essa lei, NÃO pode habilitar-se à obtenção de recursos, por intermédio de financiamento reembolsáveis ou não, os(as):
- AConsórcios intermunicipais.
- BPessoas jurídicas de direito público.
- CConcessionárias de serviços públicos.
- DEntidades privadas com finalidades lucrativas.