Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — OBJETIVA 2025
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- qg580448
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Arvorezinha - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Ambiental
Em conformidade com a Lei Complementar nº 140/2011 — Competências Ambientais, os entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental nas seguintes hipóteses:I. Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado ou no Distrito Federal, a União deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até a sua criação.II. Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação.Está CORRETO o que se afirma:
- AApenas no item I.
- BApenas no item II.
- CEm nenhum dos itens.
- DEm ambos os itens.