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Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — OBJETIVA 2025

Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
Código
qg580659
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Arvorezinha - RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Tesoureiro
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 – Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre a elaboração da Lei de Orçamento, NÃO se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
  1. AAlterar a dotação solicitada para despesa de custeio, exceto quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.
  2. BConceder dotação para o início de obra cujo projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes.
  3. CConceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que esteja anteriormente criado.
  4. DConceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
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GabaritoD — Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

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