Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — OBJETIVA 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg580862
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Campina do Simão - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Conforme classificação expressamente prevista na Lei nº 8.429/1992 − Lei de Improbidade Administrativa, a ação ou omissão dolosa caracterizada pela conduta de negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei, constitui ato de improbidade administrativa que:
- AAtenta contra os princípios da administração pública.
- BCausa prejuízo ao erário.
- CImporta enriquecimento ilícito.
- DDecorre de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro.