Questão de Direito Previdenciário — Legislação Previdenciária — OBJETIVA 2025
Direito PrevidenciárioLegislação Previdenciária
- Código
- qg580895
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Campina do Simão - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Nos termos da Lei nº 734/2021 — Dispõe sobre o Regimento Próprio de Previdência Social (RPPS) de Campina do Simão e dá outras providências, a respeito das competências do Conselho Municipal de Previdência, assinalar a alternativa INCORRETA.
- AExaminar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política previdenciária do Município
- BDeliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos.
- CEncobrir os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao RPPS do Município.
- DApreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas.