Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — OBJETIVA 2025
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg580915
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Campina do Simão - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Para os fins da Lei Complementar nº 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), considera-se:
- AAdequada com a lei orçamentária anual a despesa objeto de dotação específica e suficiente.
- BObrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de medida provisória que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução pelo período de um exercício financeiro.
- CAnulável o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder
- DDívida pública consolidada ou fundada aquela representada por títulos emitidos pela União, pelos Estados e pelos Municípios.