Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — OBJETIVA 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg581132
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Francisco Alves - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo I
Em relação aos atos de improbidade administrativa, com base na Lei nº 8.429/1992 − Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa CORRETA.
- AConsideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas ou dolosas praticadas por agentes públicos.
- BSe houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente.
- CConfigura improbidade administrativa a ação decorrente de divergência interpretativa da lei baseada em jurisprudência não pacificada.
- DO mero exercício da função, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.