Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — OBJETIVA 2025
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
qg581331
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Galvão - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Qual é o princípio do controle interno que estabelece que, em uma estrutura de controles internos, deve haver clara delimitação de atribuições, para evitar comprometimento de sua eficiência?
AUtilização de procedimento eletrônico.
BSegregação de funções.
CFixação de responsabilidades.
DRodízio de pessoal.
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GabaritoB — Segregação de funções.
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Princípio da segregação de funções no controle interno
Gabarito: letra B. A segregação de funções é o princípio do controle interno que determina a clara delimitação de atribuições, evitando que um mesmo agente execute funções incompatíveis que possam comprometer a eficiência e aumentar o risco de erros e fraudes. A Lei 14.133/2021, em seu art. 7º, § 1º, expressamente consagra esse princípio.
Art. 7, §1Lei-14133
Art. 7º, § 1º — "A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação."
A segregação de funções é um dos pilares do controle interno, pois impede que uma mesma pessoa tenha controle sobre todo o processo, garantindo a independência e a fiscalização mútua entre os agentes.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A "utilização de procedimento eletrônico" é uma ferramenta que pode apoiar os controles, mas não é um princípio estrutural de delimitação de atribuições. O enunciado pede exatamente a separação de funções, e não o meio de execução.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A segregação de funções é o princípio que estabelece a clara delimitação de atribuições, evitando concentração de tarefas conflitantes no mesmo agente. É fundamental para a eficiência do controle interno, conforme disposto na Lei 14.133/2021 e em normas de auditoria.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A "fixação de responsabilidades" é importante, mas é consequência da segregação de funções, não o princípio que define a delimitação de atribuições em si. A banca pode confundir com a ideia de responsabilização, mas o conceito nuclear é a separação das funções para evitar conflitos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O "rodízio de pessoal" é uma prática complementar para evitar fraudes, mas não é o princípio que estabelece a delimitação de atribuições. O rodízio pode até ser uma consequência da segregação, mas o princípio básico é a separação estrutural das funções.
PEGA ESSA DICA!
A segregação de funções é um dos princípios mais cobrados em controle interno. Lembre-se: ela visa evitar que uma única pessoa realize atividades incompatíveis (como autorizar, executar e controlar). É diferente de fixação de responsabilidades (que é a atribuição de deveres) e de rodízio (que é a alternância periódica).