Improbidade Administrativa - Comissão Processante
Gabarito: letra A. A comissão processante, ao apurar atos de improbidade administrativa, deve dar conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas, conforme determina o art. 15 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
Art. 15Lei-8429
Art. 15 — "A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade."
As demais alternativas incluem órgãos que não constam no dispositivo legal (Polícia Civil, Receita Federal, Polícia Militar, Tribunal de Justiça), portanto estão erradas.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reflete exatamente o teor do art. 15: comunicação ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Menciona Polícia Civil e Receita Federal, que não são destinatários da comunicação prevista na lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inclui Polícia Militar e Ministério Público; o MP está correto, mas a Polícia Militar não é prevista no art. 15.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Aponta Tribunal de Justiça e Polícia Civil, ambos estranhos ao comando legal.
MNEMÔNICOSUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Gabarito: letra A.