Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — OBJETIVA 2025
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg581550
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Guadalupe - PI
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente de Combate às Endemias
Com base na Lei Orgânica do Município, os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com a observância de algumas normas. A Portaria NÃO deve ser utilizada no seguinte caso:
- APermissão para a exploração de serviços públicos e o uso de bens municipais.
- BAutorização para contratação e dispensa de servidores por prazo determinado.
- CAbertura de sindicâncias e processos administrativos.
- DAplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos.