Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — OBJETIVA 2025
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg581964
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Horizontina - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Com base na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de Lei Orçamentária Anual é elaborado em consonância com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:
- AA Lei Orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro.
- BTodas as despesas relativas à divida pública, mobiliária ou contratual constarão da Lei Orçamentária Anual.
- CO refinanciamento da dívida constará conjuntamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.
- DÉ permitido consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa.