Questão de Direito Administrativo — Controle administrativo, judicial e legislativo — OBJETIVA 2025
Direito AdministrativoControle administrativo, judicial e legislativo
- Código
- qg581997
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Horizontina - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Na visão de José dos Santos Carvalho Filho, os mecanismos de controle da Administração Pública têm como objetivos primordiais assegurar o respeito aos direitos individuais dos usuários e a observância dos princípios constitucionais que regem a Administração. Sobre esses controles, é INCORRETO afirmar que o controle:
- ALegislativo ocorre de forma exclusiva sobre atos financeiros da Administração, sem abranger aspectos políticos ou administrativos.
- BAdministrativo é fundamentado no poder da autotutela que a Administração exerce sobre seus próprios atos.
- CJudicial das atividades administrativas é realizado sempre mediante provocação, podendo ser prévio ou posterior.
- DAdministrativo tem como um dos meios de controle a supervisão ministerial sobre as entidades descentralizadas.