Questão de Direito Administrativo — Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar — OBJETIVA 2025
Direito AdministrativoPoder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
- Código
- qg582003
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Horizontina - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O poder regulamentar, proveniente da hierarquia administrativa, permite que os chefes do Poder Executivo editem atos normativos, tanto de caráter geral e abstrato quanto de caráter geral e concreto, visando à fiel execução das leis. No que diz respeito a esse poder, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.( ) O regulamento é o veículo introdutor do decreto.( ) O exercício do poder não está condicionado à existência de uma previsão legal expressa.( ) Os decretos e o regulamento podem criar obrigações de fazer ou deixar de fazer.( ) Os regulamentos executivos são delegáveis.
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