Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — OBJETIVA 2025
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
qg582116
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Ilópolis - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Público Municipal
Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.O controle administrativo é o que decorre da aplicação do princípio do(a) _____________, ou _______________, do qual emerge o poder com idêntica designação.
Aautotutela | legitimidade
Bautocontrole | conveniência
Cautocontrole | autotutela
Dconveniência | oportunidade
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GabaritoC — autocontrole | autotutela
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Controle administrativo e o princípio da autotutela
Gabarito: letra C. O controle administrativo (também chamado de autocontrole) decorre do princípio da autotutela, que confere à Administração Pública o poder de rever seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os por motivos de conveniência e oportunidade. Esse entendimento é consolidado na Súmula 473 do STF e na doutrina.
Conceito
Controle administrativo (autocontrole)
Conveniência e oportunidade
Fundamento
Princípio da autotutela
Mérito administrativo
Efeito principal
Anular atos ilegais / Revogar atos inconvenientes
Revogar atos (apenas)
Base legal
Súmula 473 STF
Discricionariedade
Alternativa A — ❌ Incorreta
Troca o princípio da autotutela por "legitimidade". A legitimidade é um dos aspectos do controle (presunção de legalidade e legitimidade dos atos), mas não é o fundamento do controle administrativo interno.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Substitui "autotutela" por "conveniência". A conveniência é motivo para revogação de atos, não o princípio que origina o poder de controle.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Preenche corretamente com "autocontrole" e "autotutela", que são expressões sinônimas nesse contexto: o controle administrativo decorre do princípio da autotutela, também denominado autocontrole.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Apresenta "conveniência" e "oportunidade", que são critérios para o exercício do mérito administrativo (revogação), mas não são os princípios que fundamentam o controle.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o fundamento do controle (autotutela) com os motivos que justificam a revogação (conveniência e oportunidade). Na prova, lembre-se: o poder de rever os próprios atos é autotutela; a revogação é apenas uma das consequências desse poder.