Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — OBJETIVA 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg582213
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Ilópolis - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, as sanções aplicadas a pessoas jurídicas deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem, que significa:
- ATodos são iguais perante a lei.
- BDireito à livre manifestação.
- CProibição da dupla incriminação.
- DSolução pacífica dos conflitos.