Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — OBJETIVA 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg582350
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Lapa - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Licitações
A Lei nº 12.527/2011 destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e deve ser executada em conformidade com os princípios básicos da administração e com as seguintes diretrizes, EXCETO:
- AUtilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
- BObservância da publicidade como exceção e sigilo como preceito geral.
- CFomento ao desenvolvimento da cultura da transparência na administração pública.
- DDesenvolvimento do controle social da administração pública.
- EDivulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.