Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — OBJETIVA 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg582402
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Lapa - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Municipal de Trânsito
O princípio da proporcionalidade constitui a proibição de exageros no exercício da função administrativa. Sobre isso, assinalar a alternativa que indica clara conduta que fere esse princípio.
- AAplicação de multas proporcionais à gravidade das infrações de trânsito encontradas.
- BFiscalização sanitária em estabelecimentos alimentícios com base em critérios objetivos de risco sanitário.
- CDemolição expedida pela Prefeitura por causa de pintura descascada na fachada do imóvel.
- DCriação de leis de tributos considerando a capacidade contributiva dos cidadãos e empresas, buscando equilíbrio.
- ESuspensão temporária de um restaurante após repetidas infrações sanitárias graves, garantindo o direito à defesa e correção.