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Questão de Direito Administrativo — Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes — OBJETIVA 2025

Direito AdministrativoConceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
Código
qg582775
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Nonoai - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
A juridicidade, indo além da simples obediência às leis ordinárias e complementares, impõe à Administração o dever de respeitar o chamado “bloco de legalidade”. Esse conceito abrange um conjunto mais amplo de normas jurídicas, vinculadas à atuação administrativa, incluindo princípios, costumes, tratados e demais fontes do Direito. São considerados exemplos desse conceito:I. Decretos legislativos e resoluções.II. Leis orgânicas.III. Convenções internacionais.IV. Atos administrativos normativos, como decretos e regimentos internos.Está CORRETO o que se afirma:
  1. AApenas nos itens I e II.
  2. BApenas nos itens II e III.
  3. CApenas nos itens III e IV.
  4. DEm todos os itens.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Em todos os itens.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conceito de "bloco de legalidade" no Direito Administrativo

Gabarito: letra D (todos os itens). No Direito Administrativo, o princípio da legalidade (CF, art. 37, caput) é interpretado de forma ampla pela doutrina: a Administração não se submete apenas à lei formal, mas a um "bloco de legalidade" ou "bloco de juridicidade", que engloba todo o ordenamento jurídico, incluindo princípios, costumes, tratados, atos normativos infralegais e demais fontes do Direito. Esse conceito é essencial para compreender a vinculação administrativa. Todos os itens listados são exemplos desse bloco.

Item I — ✅ Correto

Decretos legislativos e resoluções do Poder Legislativo têm força normativa e vinculam a Administração, integrando o bloco de legalidade. (Ex.: decreto legislativo que aprova tratado, resolução do Senado que suspende execução de lei declarada inconstitucional.)

Item II — ✅ Correto

Leis orgânicas (municipais, estaduais, do DF) são leis formais que organizam os entes federativos e, como tal, fazem parte do conjunto de normas que vinculam a Administração.

Item III — ✅ Correto

Convenções internacionais (tratados, acordos), uma vez incorporados ao direito interno, passam a integrar o ordenamento jurídico e são obrigatórios para a Administração. O art. 96 do CTN, por exemplo, inclui tratados na "legislação tributária". (No contexto administrativo, valem para toda a atividade estatal.)

Item IV — ✅ Correto

Atos administrativos normativos (decretos regulamentares, regimentos internos, instruções normativas, resoluções de agências reguladoras) são fontes secundárias que detalham a lei e vinculam a Administração. São exemplo clássico do exercício do poder regulamentar.

Conclusão: Todos os itens (I, II, III e IV) estão corretos. Portanto, a alternativa correta é a letra D.

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