Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — OBJETIVA 2025

Instrumentos orçamentários na Constituição Federal

Gabarito: letra C. O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento que, nos termos do art. 165, §1º da Constituição Federal, estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para os programas de duração continuada. É exatamente a descrição do enunciado.

As demais opções referem-se a outros instrumentos orçamentários com funções distintas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Plano de Metas não é um instrumento orçamentário previsto na Constituição Federal. O termo aparece, por exemplo, no art. 165, §2º como "metas e prioridades" da LDO, mas não como instrumento autônomo com a descrição do enunciado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Lei Orçamentária Anual (LOA) tem por função estimar a receita e fixar a despesa para o exercício (CF, art. 165, §5º). Não estabelece diretrizes e metas de médio prazo de forma regionalizada para despesas de capital e programas continuados — essa é a função do PPA.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme demonstrado, o Plano Plurianual (art. 165, §1º) é exatamente o instrumento que descreve o enunciado: estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e outras delas decorrentes e para programas de duração continuada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem conteúdo diverso: compreende as metas e prioridades da administração, orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre alterações tributárias e estabelece política de aplicação das agências financeiras oficiais (CF, art. 165, §2º). Não tem foco em despesas de capital e programas continuados de médio prazo como o PPA.

Gabarito: letra C.