Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — OBJETIVA 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg582902
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Nonoai - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras
Segundo a Lei nº 8.429/1992 − Improbidade Administrativa, é considerado ato de improbidade administrativa a negativa de publicidade aos atos oficiais, EXCETO quando:
- AO agente público considerar irrelevante a divulgação.
- BA divulgação dos atos for considerada inoportuna pelo chefe do Poder Executivo.
- CHouver justificativa política para o sigilo.
- DA publicidade for incompatível com a segurança da sociedade ou do Estado, ou houver previsão legal para o sigilo.