Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — OBJETIVA 2025
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg582967
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Nonoai - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
Com a finalidade de assegurar o direito fundamental de acesso à informação, o acesso de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende, entre outros, determinados direitos de obtenção de informações. Considerando isso, analisar a sentença.A população tem o amparo legal de obter informações sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, excluindo-se as relativas à sua política, organização e serviços (1ª parte). O cidadão comum tem preservado o direito de obter informações relativas ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, exceto as prestações de contas relativas a exercícios anteriores (2ª parte).A sentença está:
- ATotalmente correta.
- BCorreta somente em sua 1ª parte.
- CCorreta somente em sua 2ª parte.
- DTotalmente incorreta.