Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — OBJETIVA 2025

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qg582990
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Nonoai - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Em conformidade com os dispositivos legais que regulam a emissão, a contratação e o controle da dívida pública, assinalar a alternativa CORRETA.
  1. AA dívida pública interna deve ser mantida exclusivamente na forma de títulos mobiliários, não admitindo operações financeiras alternativas para sua reestruturação.
  2. BA contratação de dívida pública para investimentos somente é permitida quando previamente aprovada no orçamento e observados os limites de endividamento fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo a compatibilidade dos encargos financeiros com a capacidade de pagamento do ente federado.
  3. CA dívida pública externa pode ser contraída sem restrições quanto à variação cambial, desde que o ente público assegure mecanismos de conversão imediata para a moeda nacional.
  4. DO controle da dívida pública não depende de limites estabelecidos pela legislação, pois a administração financeira do ente federado é autônoma para definir sua política de endividamento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A contratação de dívida pública para investimentos somente é permitida quando previamente aprovada no orçamento e observados os limites de endividamento fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo a compatibilidade dos encargos financeiros com a capacidade de pagamento do ente federado.

Link permanente: /questoes/qg582990