Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — OBJETIVA 2025
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg583174
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Finanças
Em decorrência da estrutura hierárquica da Administração Pública, o poder regulamentar confere aos chefes do Poder Executivo a prerrogativa de emitir normas gerais, abstratas ou concretas, com o propósito de assegurar a correta aplicação das leis. Sobre o poder regulamentar, é INCORRETO afirmar que:
- AOs decretos e os regulamentos são atos administrativos que se encontram em posição de inferioridade diante da lei.
- BO regulamento constitui uma forma de ato administrativo, enquanto o decreto representa o conteúdo do ato.
- CA atribuição de expedir decretos e regulamentos é do Presidente da República, estendendo−se, por simetria, a Governadores e Prefeitos.
- DO exercício do poder regulamentar independe de previsão na lei a ser regulamentada.