Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — OBJETIVA 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg583182
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Finanças
Com base na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, considera−se ato de improbidade que causa lesão ao erário a ação de:
- ARealizar uma contratação direta sem a devida justificativa, como casos em que a lei exige a realização de licitação.
- BAdquirir um imóvel cujo valor não seja compatível com a sua renda declarada.
- CReceber dinheiro para omitir informações sobre uma operação de tráfico de drogas.
- DAceitar propina para não autuar um estabelecimento comercial que está funcionando irregularmente.